O Regulamento que estabelece as normas gerais da atividade de mediador dos jogos sociais do Estado, foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2004 de 16 de abril , e alterado pela Portaria 216/2012 de 18 de julho, pela Portaria n.º 112/2013 de 21 de março, pela Portaria 232/2017 de 27 de julho e Portaria n.º 227-B/2019.